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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA EU E MINHA MOCHILA A EU E MINHA MOCHILA LHE DÁ AS BOAS-VINDAS E, AGRADECENDO A SUA PREFERÊNCIA, INFORMA E SOLICITA QUE CONSIDERE que: Os termos “EU E MINHA MOCHILA”, “nós” e “nosso” se referem à EU E MINHA MOCHILA. O termo “Você”, se refere ao usuário dos serviços oferecidos pela EU E MINHA MOCHILA através do site da web www.eueminhamochila.com.br, para telefones celulares e/ou através de qualquer outro canal de comercialização utilizado atualmente ou que venha a ser utilizado no futuro pela EU E MINHA MOCHILA para oferecer Serviços (a(s) “Plataforma(s)”). ? A EU E MINHA MOCHILA, na qualidade de agência de viagens online, coloca à venda em seu site produtos e/ou serviços turísticos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através do site da EU E MINHA MOCHILA. EU E MINHA MOCHILA não é o fornecedor dos Serviços Turísticos e atua como intermediadora dos produtos turísticos oferecidos pelos Fornecedores, não sendo, portanto, obrigado, direta ou indiretamente, a executar o Serviço Turístico, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. Quando Você contrata Serviços Turísticos através da EU E MINHA MOCHILA, está celebrando um contrato diretamente com o Fornecedor que oferece os seus Serviços Turísticos através da nossa plataforma. A EU E MINHA MOCHILA atua como intermediária entre você e os Fornecedores de Serviços Turísticos.

Ao contratar Serviços Turísticos através da EU E MINHA MOCHILA, Você garante que: (i) é civilmente capaz; (ii) aceita expressamente os Termos e Condições; (iii) só utiliza a plataforma da EU E MINHA MOCHILA para reservar ou contratar Serviços Turísticos para Você e/ou para outra pessoa em nome da qual Você tenha autorização para atuar; e (iv) toda informação que Você fornece à EU E MINHA MOCHILA é verídica, exata, atual e completa.

Estas condições são as de caráter geral que são aplicadas aos serviços de intermediação prestados pela EU E MINHA MOCHILA e, sob nenhum aspecto, substituem ou alteram as limitações de responsabilidade legalmente estabelecidas, nem as condições especiais que cada Fornecedor Turístico tenha definido para seus Serviços Turísticos. Antes de contratar, revise as condições particulares de cada Serviço Turístico e de cada Fornecedor. A EU E MINHA MOCHILA, como mera intermediária, não tem ingerência nas condições particulares estabelecidas por cada Fornecedor para a prestação dos seus Serviços Turísticos e, consequentemente, não pode alterá-las ou arcar com qualquer responsabilidade delas decorrentes, observando-se o disposto no item V, abaixo.

A EU E MINHA MOCHILA faz constar que sua atividade de intermediação na comercialização dos Serviços Turísticos não garante que o destino escolhido não apresente  riscos para a saúde e integridade física das pessoas. A EU E MINHA MOCHILA não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que por qualquer modo Você ou aqueles que viajam com Você possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido. A EU E MINHA MOCHILA não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas por Você ou aqueles que viajam com Você, que possam acontecer antes ou durante a Prestação do Serviço Turístico, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução do mesmo.

Antes de confirmar a sua solicitação de compra, clicando no botão Comprar e mediante prévia aceitação destas Condições Gerais (o “Pedido de Compra”), é de suma importância que Você tenha compreendido os termos e condições particulares aplicáveis ao Serviço Turístico que deseja contratar, que são estabelecidos pelo respectivo Fornecedor e devidamente informados na página de apresentação de tal serviço, razão pela qual recomenda-se a sua leitura, para que haja contratação apenas no caso de seu aceite. Assim evitará surpresas e poderá desfrutar de sua viagem como planejou. As políticas de cada Serviço Turístico são estabelecidas para cada Fornecedor sem ingerência da EU E MINHA MOCHILA. Esclarece-se especialmente que a EU E MINHA MOCHILA não tem ingerência alguma na cobrança de penalidades por parte dos Fornecedores ou diferenças de tarifas, caso sejam aplicáveis, o que dependerá das políticas de cada Fornecedor.

O simples uso da Plataforma implica na aceitação de todas e quaisquer condições gerais e particulares incluídas nestes termos e condições. Sua leitura lhe permitirá exercer da melhor maneira seus direitos como consumidor. Sugerimos imprimi-las e guardá-las junto com o restante da documentação de sua viagem. SE VOCÊ CONTRATAR SERVIÇOS TURÍSTICOS ATRAVÉS DA EU E MINHA MOCHIA, LEVE EM CONSIDERAÇÃO A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
1. I. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RESERVA E COMPRA? Quando Você envia um Pedido de Compra através da Plataforma da EU E MINHA MOCHILA, Você nos autoriza a gerenciar sua reserva e a cobrar o(s) respectivo(s) encargo(s) na sua conta ou no seu cartão. Se o Pedido de Compra ficar sujeito a confirmação, circunstância que lhe será informada no primeiro correio eletrônico que receber, os valores pagos antes da confirmação serão recebidos a título de reserva. Se, por fim, seu Pedido de Compra for rejeitado por qualquer motivo (por exemplo, por saldo insuficiente no seu cartão de crédito, por falta de disponibilidade, por variação na tarifa etc.) a EU E MINHA MOCHILA lhe informará sobre as opções disponíveis para o caso de Você desejar insistir na compra ou na reserva ou, a seu pedido, lhe devolverá os valores pagos.

1. II. QUAIS DADOS PESSOAIS TENHO QUE FORNECER? Você deverá preencher todos os campos com dados exatos para poder realizar reservas válidas de Serviços Turísticos através da EU E MINHA MOCHILA. Ao entrar com seus dados pessoais na Plataforma, Você declara que os referidos dados (os “Dados Pessoais”) são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar os referidos Dados Pessoais conforme for necessário. A EU E MINHA MOCHILA não se responsabiliza pela certificação dos Dados Pessoais fornecidos por Você. Você garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos. Lembre-se que todos os seus dados deverão coincidir de forma exata com a Documentação de viagem, conforme definido no item VI).

1. III. QUAIS DADOS DE CONTATO SÃO NECESSÁRIOS? Você deverá inserir um endereço de e-mail no item “Dados de Contato”. Este e-mail será nossa via de contato com Você. Verifique se o e-mail fornecido como ponto de contato está correto e mantenha-se atento às informações que serão enviadas pelo referido correio. Considerar-se-á que Você tomou conhecimento oportuno da confirmação de seu Pedido de Compra ou de algum inconveniente ou alteração do mesmo mediante envio da referida informação ao endereço de e-mail fornecido por Você. Leve em conta que se o endereço de e-mail fornecido por Você contiver algum erro, você deixará de receber comunicações fundamentais para o gerenciamento do seu Pedido de Compra. De qualquer forma, Você poderá chamar ou entrar em “Minha Conta” (ou através de “Minha Reserva e/ou Minhas Viagens”) e realizar o acompanhamento e/ou gerenciamento de todos os seus Pedidos de Compra a partir dali.

1. IV. QUAIS DADOS DE FATURAMENTO SÃO NECESSÁRIOS? Você deverá inserir seus dados pessoais e fiscais com exatidão no item “Dados de Faturamento” para poder emitir o comprovante fiscal correspondente. Você declara que os referidos dados são exatos, precisos e verdadeiros. A EU E MINHA MOCHILA não será responsável pela emissão de documentos com informação incorreta fornecida por Você. Você garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fiscais que fornecer. A atualização dos Dados Pessoais mencionados no item 2), não afetará os dados fiscais de faturamento fornecidos por Você e os refletidos no comprovante de venda, o cliente poderá solicitar através do “Meu DECOLAR” a correção da fatura dentro dos primeiros 30 dias contados a partir da data da emissão do comprovante. Poderá receber uma fatura emitida por qualquer uma das empresas mencionadas no cabeçalho do presente e definidas como EU E MINHA MOCHILA.

1. V. QUAIS INFORMAÇÕES POSSO ENCONTRAR NA PLATAFORMA DA EU E MINHA MOCHILA? As informações publicadas na Plataforma da EU E MINHA MOCHILA relativas aos preços, qualidades e características dos Serviços Turísticos, sua disponibilidade, condições de venda, restrições, políticas de cancelamento ou de reembolso (entre outras) são estabelecidas e oferecidas diretamente pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos “on-line” e em tempo real e sem qualquer ingerência (direta ou indireta) da EU E MINHA MOCHILA. Na sua qualidade de intermediária, a EU E MINHA MOCHILA lhe informa sobre as características dos Serviços Turísticos reproduzindo exatamente as informações prestadas pelos Fornecedores e apenas gerencia seus Pedidos de Compra, faz a cobrança, quando aplicável, dos valores correspondentes às tarifas e presta suporte na busca de soluções no caso de surgirem preocupações inconvenientes. A EU E MINHA MOCHILA não é nem deve ser interpretada como um promotor da qualidade, do nível do serviço e/ou da qualificação ou classificação de qualquer Serviço Turístico disponível na Plataforma. Aconselhamos ler os comentários de outros passageiros que constam da Plataforma para assessorar-se sobre o(s) Serviço(s) Turístico(s) escolhido(s) e avaliar se este(s) se enquadra(m) às suas necessidades e expectativas. A Plataforma pode conter links e pontos de direção a outros sites da Internet, recursos e promoções da Plataforma. Os links da Plataforma (em qualquer direção) a outros sites de terceiros, mantidos por terceiros, não constituem uma recomendação por parte da EU E MINHA MOCHILA de qualquer terceiro, seus sites na web ou o conteúdo destes. Da mesma maneira, a EU E MINHA MOCHILA pode oferecer ferramentas para permitir a interação entre a Plataforma e um site de terceiros, como por exemplo, uma Rede Social. A EU E MINHA MOCHILA não é responsável de maneira alguma pelos sites ou recursos de terceiros, e sua utilização destes sites e recursos não será regida por estes termos e condições. A EU E MINHA MOCHILA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, obter acesso ou utilizar qualquer perfil ou outra informação sobre Você que tenha sido fornecida pelo Facebook e/ou por qualquer outra rede social ou site de terceiros (“Rede Social”). Nesse caso, Você reconhece e aceita que: (i) EU E MINHA MOCHILA poderá acessar e divulgar na Plataforma de Informação o conteúdo que faça parte do seu perfil público dentro da Rede Social; (ii) O conteúdo do perfil público proveniente da Rede Social poderá ser considerado como gerado por Você na Plataforma; e (iii) O perfil público continuará sendo regido pelos termos e condições e pela Política de Privacidade da Rede Social de origem.

1. VI. QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA VIAJAR? Você tem o dever de informar se de forma responsável sobre a documentação legal e/ou migratória e/ou as exigências sanitárias que podem ser necessárias para Você ou para as pessoas que viajam com Você para poder realizar sua viagem conforme o planejado (a “Documentação de Viagem”). Verifique com tempo hábil as condições de entrada no País de destino e/ou trânsito, condições especiais de vistos e/ou passaportes, licenças para dirigir, vacinas, autorizações para menores ou outras exigências documentais, tanto para os Países de destino como para os Países de trânsito, ainda que não seja necessário sair do aeroporto. Se for exigida e Você não dispuser dessa documentação, faça os trâmites necessários para obtê-la com antecedência. Os requisitos podem variar conforme o País de destino e/ou de trânsito e conforme seu País de nacionalidade ou de residência e/ou da documentação com a qual Você viaje. Lembre-se que é sua responsabilidade cumprir com todos os requisitos e/ou documentação de entrada e/ou de trânsito que forem exigidos pelas autoridades migratórias, aduaneiras e/ou sanitárias do(s) País(es) de destino(s) e/ou trânsito. Aconselhamos que antes de reservar e partir, consulte todos os requisitos necessários com a Embaixada ou o Consulado correspondente.

1. a. Sem prejuízo do mencionado anteriormente, lembramos que: (i) os residentes dos Países membros do Mercosul poderão transladar com o DNI Digital (ou o Passaporte) aos Países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e Estados Associados (Chile, Colômbia, Equador e Peru). No caso de viajar a outros Países, é necessário levar o Passaporte e (ii) os residentes estrangeiros podem viajar às Nações sul- americanas mencionadas com o Documento Nacional de Identidade ou o Passaporte de seu País. Verifique com antecedência a data do vencimento da documentação e leve em consideração que, em alguns Países, exige-se que a data de expiração não seja inferior a seis meses da data da chegada ao território estrangeiro.

2. b. No caso de viajar com menores de 18 anos, além do documento de viagem habilitado (DNI Digital ou Passaporte), são necessárias autorizações de acordo com as diferentes considerações: (i) Se o menor estiver viajando com ambos os pais, basta que se comprove o vínculo mediante Caderneta Civil de Família ou Certidão de Nascimento (sem importar a data de sua emissão) ou o DNI do menor, onde constem os dados de filiação, (ii) se viajar somente com um dos pais, além de demonstrar a relação parental com algum dos documentos mencionados, deverá vir acompanhado da autorização da mãe ou do pai ausente, sem prejuízo de obtenção de ordem judicial, quando aplicável e (iii) se for filho de menores, necessitará a autorização dos pais e a autorização correspondente de um dos avós. Sem prejuízo disso, revise a Documentação de viagem necessária conforme o tipo de transporte, o Fornecedor e a origem e/ou destino do transporte, uma vez que os requisitos poderão variar em caso de viagem por mar, terra ou ar e de acordo com cada Fornecedor. Em nenhuma hipótese, será aceito a reserva por menores de idade sem o acompanhamento dos pais durante a viagem.

1. VII. O QUE TEREI DE PAGAR? COMO FUNCIONAM OS MEIOS DE PAGAMENTO? Quando Você reserva um ou mais Serviços Turísticos através da EU E MINHA MOCHILA, Você deve pagar (i) o preço ou a tarifa fixado pelo Fornecedor; (ii) os impostos, taxas e/ou emolumentos aplicáveis ao Serviço Turístico e, caso corresponda, (iii) o encargo de gerenciamento pelo serviço de intermediação da EU E MINHA MOCHILA (o “Encargo de Gerenciamento”). Lembre-se de que a EU E MINHA MOCHILA atua como mero intermediador e que os valores correspondentes ao preço ou tarifa dos Serviços Turísticos são transferidos (endossados) ao Fornecedor. A EU E MINHA MOCHILA lhe oferece distintas modalidades para poder efetuar e pagar suas reservas de Serviços Turísticos dependendo do Serviço a ser adquirido, do Fornecedor que o(s) presta e do meio utilizado para pagamento. Os meios e formas de pagamento disponíveis para cada Serviço Turístico são os informados na Plataforma de maneira prévia à elaboração do seu Pedido de Compra.

1. VIII. O QUE ACONTECE SE EU PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO? Leve em consideração que quando Você informa à EU E MINHA MOCHILA os dados de sua conta ou do cartão de crédito (mediante o formulário disponível na Plataforma) e após aceita ou confirmada a operação, está nos autorizando a efetuar as despesas: (i) pela tarifa do Serviço Turístico, (ii) pelos Impostos, taxas e/ou emolumentos que possam corresponder e (iii) por nossos Encargos de Gerenciamento correspondentes. Se Você efetuar uma reserva na opção parcelada e/ou mediante um cartão de crédito, leve em consideração que:

1. a. O Encargo de Gerenciamento da EU E MINHA MOCHILA (que corresponda) poderá ser aplicado integralmente na primeira parcela, apesar de ter feito a opção de pagamento parcelado para o restante do preço ou tarifa.
2. b. Os juros e/ou impostos que vierem a ser gerados pelo pagamento em parcelas são somados ao preço ou tarifa proposto para o serviço e o referido total é dividido pela quantidade de parcelas selecionadas para pagamento.
3. c. Se Você tiver combinado com seu emissor de cartão de crédito seguros de vida pelo saldo devedor ou outros encargos que afetem o custo financeiro total, lembre-se de consultar sua empresa emissora sobre a vigência, condições e custos de tais seguros ou encargos, os quais, naturalmente, nada têm a ver com a EU E MINHA MOCHILA e dependem e/ou variam conforme o que foi combinado por Você com cada agente emissor ou operadora de cartões de crédito. Recomendamos que se informe sobre as condições de uso e dos juros de seu cartão de crédito antes de utilizar da modalidade de pagamento em parcelas.
4. d. Caso realize um cancelamento posterior à compra, sempre que as condições particulares do Serviço Turístico assim o permitam, a EU E MINHA MOCHILA não devolverá e nem será responsável pelos juros que a transação original tiver gerado, uma vez que a EU E MINHA MOCHILA não recebe esses referidos juros.
5. e. O preço a pagar poderá ser cobrado em moeda nacional, conforme se tratar de prestações locais ou estrangeiras. Cada transação está sujeita a processos de verificação antifraude.

1. IX. TENHO DIREITO A DESISTÊNCIA? observando-se a legislação aplicável ao produto adquirido por Você e as regras dos Fornecedores, o exercício do direito de arrependimento deve observar o prazo de 07 (sete) dias contados a partir da celebração do contrato. Para exercer este direito, Você deverá comunicar a EU E MINHA MOCHILA tempestivamente acerca de sua decisão, por escrito ou mediante meios eletrônicos ou similares. A EU E MINHA MOCHILA realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação perante o Fornecedor do Serviço Turístico, mediante um crédito ou um estorno de valores no seu cartão de crédito. Se o pagamento tiver sido efetuado mediante transferência bancária, a EU E MINHA MOCHILA solicitará novamente seus dados para poder gerenciar o reembolso através desse meio. Sobre este item, informamos que Artigo 49. Do Código de Defesa do Consumidor – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Sem prejuízo do que foi explicado no parágrafo anterior, Você deve levar em consideração que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas, entre as quais se encontram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e a Resolução 4282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, as Normas Internacionais da IATA, (International Air Transport Association) (As “Normas Aeronáuticas”). Essas normas trazem regramento especifico sobre o Direito de Arrependimento, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da EU E MINHA MOCHILA. A Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil estabelece que Você poderá exercer o Direito de Arrependimento desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização da compra, sendo certo que as companhias aéreas podem determinar em suas condições de cancelamento que esta regra somente se aplicam para compras feitas com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias em relação á data do embarque. Por isso, consulte as condições estabelecidas pela companhia aérea antes da aquisição de seu bilhete aéreo.

1. X. UMA VEZ CONFIRMADO UM PEDIDO DE COMPRA, POSSO ALTERÁ-LO OU CANCELÁ-LO? SE O FIZER, TEREI CUSTOS ASSOCIADOS? Se Você solicitar uma alteração ou cancelamento fora dos prazos e procedimentos explicados no item anterior, e a regulamentação específica da tarifa por Você selecionada assim o permitir, a EU E MINHA MOCHILA realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação, mas, tanto os prazos de resposta como a decisão final, serão do Fornecedor do Serviço Turístico. Leve em consideração que se a data da execução do serviço estiver próxima, a EU E MINHA MOCHILA não pode garantir que o Fornecedor do Serviço Turístico emitirá uma solução da questão. A maneira de proceder e as condições especiais vigentes para esses casos de trocas ou cancelamentos em uma reserva confirmada por Você são determinadas pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos, que poderão estabelecer multas ou penalidades aplicáveis para as alterações solicitadas. Estas condições estão disponíveis para sua consulta em nossa Plataforma. Revise-as antes de reservar e lembre-se de que existem Serviços Turísticos nos quais, por disposição dos Fornecedores, não se admitem alterações e/ou devoluções, ou se admitem mediante restrições e/ou penalidades, inclusive em casos de doença, greves, fenômenos climáticos etc. – Lembre-se de que cada Fornecedor define suas penalidades sem intervenção ou ingerência da EU E MINHA MOCHILA.

1. a. As gestões na EU E MINHA MOCHILA são realizadas “on-line”. Quando Você solicita uma alteração, está cancelando uma reserva confirmada e solicitando outra nova que será regida pelas condições particulares aplicáveis no momento em que Você realizar a alteração. Portanto, além das penalidades aplicáveis, poderá existir uma diferença de tarifa que consiste em um valor que resulta da diferença da tarifa originalmente paga e a nova tarifa, conforme a disponibilidade tarifária no momento de realização da troca (a “Diferença Tarifária”). Lembre-se de que as tarifas turísticas são dinâmicas e dependem de variáveis, como antecedência de compra, datas de viagem, promoções de estação e, no caso de voos, também das restrições tarifárias (quanto maiores as restrições, maior o preço).
2. b. No caso de devoluções aprovadas pelo Fornecedor, estas poderão ser efetuadas mediante um crédito ou estorno de valores no mesmo cartão com o qual foi feita a reserva, mediante prévia autorização do(a) titular do cartão de crédito. Se o pagamento foi realizado à vista, em dinheiro, e/ou transferência bancária, a EU E MINHA MOCHILA solicitará seus dados bancários para realizar o reembolso mediante transferência bancária. Os prazos de reembolso e/ou do estorno de valores dependerão de cada Fornecedor (nos casos das Companhias Aéreas estima-se habitualmente de 30 a 120 dias).
3. c. Cabe esclarecer que os Fornecedores não são obrigados a realizar exceções das condições do contrato aos passageiros, mesmo nos casos comprovados de doença ou incapacidade física que lhes impeça de viajar. Ou seja, se a tarifa ofertada previr a cobrança de penalidade para realizar alterações/devoluções ou não permitir alterações e/ou devoluções, o Fornecedor poderá cobrar esses valores ou negar a devolução do custo da reserva.
4. d. O Valor de Gerenciamento cobrado pela EU E MINHA MOCHILA é de caráter não reembolsável. No caso de cancelamento de reservas confirmadas por qualquer motivo, o referido valor de Gerenciamento não será devolvido, já que corresponde a um serviço efetivamente prestado pela EU E MINHA MOCHILA. Da mesma forma, na hipótese de Você solicitar uma alteração ou cancelamento de um Serviço Turístico, a EU E MINHA MOCHILA poderá cobrar um Valor de Gerenciamento adicional.

1. XI. O QUE ACONTECE SE NÃO ME APRESENTAR PARA UTILIZAR UMA RESERVA? Se Você não se apresentar para utilizar sua reserva nas datas e horários indicados (ou chegar com atraso) configura-se o que no mercado turístico conhece como “No Show” e Você não terá o direito de exigir a devolução total ou parcial do valor pago. Se não for utilizar sua reserva no todo ou em parte ou se for chegar com atraso para utilizar a sua reserva. Sem prejuízo do que foi explicado no parágrafo anterior, Você deve levar em consideração que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas entre as quais se encontram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e a Resolução 4282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Essas normas trazem regramento especifico sobre o “No Show”, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da EU E MINHA MOCHILA.

1. XIII. QUAL É O PROCEDIMENTO NO CASO DE CONSULTAS OU RECLAMAÇÕES? Caso Você precise efetuar uma reclamação ou consulta, solicitar alterações e/ou cancelamentos – sempre que sua tarifa assim o permitir – solicitar o reenvio de vouchers ou tickets e/ou fazer o download de sua fatura, Você poderá acessar durante as 24 horas do dia o link “Minha Conta” se estiver registrado na Plataforma (ou através de “Minha Reserva” ou “Minhas Viagens”) com o seu número do Pedido de Compra, onde poderá realizar qualquer gestão. Lembre-se de que A EU E MINHA MOCHILA é uma agência de viagens “on-line” e, como tal, sua principal via de contato é a sua Plataforma “on-line.
1. 1.5 APRESENTAÇÃO NO AEROPORTO: Você deverá estar presente nos balcões de despacho da Companhia Aérea no aeroporto de partida no dia previsto e no horário indicado com a Documentação de Viagem. Para voos domésticos, aconselhamos apresentar-se no aeroporto com duas horas de antecedência e para voos internacionais, a antecedência deverá ser de, no mínimo, três horas. Leve em consideração que os horários constantes na sua Passagem Aérea estão expressos em horário local do País de escala e/ou de destino. Se Você não se apresentar para embarcar ou chegar com atraso para embarcar (No Show), a Companhia Aérea poderá cancelar qualquer reserva para a continuação da viagem ou de retorno e Você não terá o direito de exigir a devolução total ou parcial dos valores pagos. Caso Você não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, a Companhia Aérea poderá cancelar o trecho de volta, exceto se Você informar, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.

1. 1.7 ALTERAÇÕES NO(S) NOME(S) OU ALTERAÇÃO DE PASSAGEIRO: A Passagem Aérea emitida em nome do passageiro é nominal, pessoal e intransferível. Preste muita atenção ao inserir seu(s) nome(s) e sobrenome(s) no(s) lugar(es) indicado(s) para isso e que tudo seja conforme sua Documentação de Viagem, especialmente o Passaporte. Você tem disponível um espaço para o(s) nome(s) e outro para o(s) sobrenome(s) e tem a possibilidade de revisar esta informação antes de confirmar o Pedido de Compra. Sua(s) passagem(ns) Aérea(s) será(ão) emitida(s) automaticamente com a informação prestada por Você na Plataforma sem intervenção manual alguma por parte da EU E MINHA MOCHILA. O erro no preenchimento de seu nome, sobrenome ou agnome deverá ser corrigido pela Companhia Aérea, sem qualquer ônus para Você. No entanto, lhe caberá tal solicitação de correção até o momento do check-in. No caso de voo internacional, que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem lhe ser repassados. A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. A EU E MINHA MOCHILA não se responsabiliza por erros e/ou inconsistências nos Dados Pessoais que Você utilizar na Plataforma.

1. 1.9 BAGAGEM: Todas as Companhias Aéreas têm diferentes políticas de franquia de bagagem. Informe-se antes de viajar. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pela Companhia Aérea, sendo que a bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos da Resolução 400 da ANAC e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil. A Companhia Aérea deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas pela Companhia Aérea. Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a sua responsabilidade. A Companhia Aérea poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. A Companhia Aérea deverá informar aos usuários quais bagagens serão submetidas a procedimentos especiais de despacho, em razão de suas condições de manuseio ou de suas dimensões. As bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pela Companhia Aérea poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga. O transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio pela Companhia Aérea. O passageiro deve observar os termos estipulados no contrato de transporte da Companhia Aérea com relação a hipóteses em que eventuais danos causados a item frágil despachado poderão deixar de ser indenizados pelo transportador.

1. 1.10 A responsabilidade por roubo e/ou furto e/ou perda de bagagem e demais artigos pessoais dos passageiros é exclusivamente da Companhia Aérea. No caso de perda ou dano da bagagem, Você deve dirigir-se aos escritórios de atendimento ao cliente da Companhia Aérea e realizar a correspondente reclamação. Aconselhamos contratar um seguro-viagem para cobrir parte destes riscos, o qual poderá ser adquirido com a EU E MINHA MOCHILA. Evite levar na bagagem elementos não permitidos, como objetos perfurantes ou cortantes, garrafas ou recipientes que contenham mais do que 100 ml (de líquidos, gel ou aerossóis), excetuando-se medicamentos que sejam acompanhados de prescrição médica.

1. 1.15 VOOS OU COMPANHIAS AÉREAS LOW-COST: Leve em consideração que quando se reserva um voo de uma Companhia Aérea “low cost” a tarifa publicada não permite alterações nem cancelamentos, não inclui reserva de assento nem bagagem incluída (somente bagagem de mão), nem serviços complementares, tais como bebidas e/ou comidas e/ou entretenimento a bordo. Todos estes serviços são considerados adicionais e são oferecidos sob diferentes condições conforme cada Companhia Aérea e a um custo diferencial. Leve em consideração que as companhias low-cost geralmente operam em aeroportos pequenos, regionais ou secundários. Antes de confirmar seu Pedido de Compra, revise atentamente as condições e tarifas que são informadas para cada caso já que alguns dos serviços adicionais devem ser reservados e pagos com antecedências enquanto que outros poderão ser adquiridos durante o voo.

1. 2.5 APRESENTAÇÃO NA HOSPEDAGEM: Lembre-se de que se Você não se apresentar na Hospedagem na data e horário correspondentes, a Hospedagem poderá cancelar sua reserva e considerá-la como NO SHOW, caso em que Você não terá o direito de exigir o reembolso total ou parcial do valor pago.

1. 2.7 MENORES : Se viajar com menores, tem de incluí-los na reserva mesmo que não ocupem a cama. Lembre-se de que existem Hospedagens que não aceitam menores.

1. 2.8 BAGAGEM – DEPÓSITO DE BENS DE VALOR: Se Você levar consigo pertences de valor superior ao que ordinariamente levam os passageiros, deve declarar à Hospedagem e guardá-los em cofres disponíveis na Hospedagem. A responsabilidade da Hospedagem é limitada ao valor declarado dos pertences depositados. Leve em consideração que se os bens forem excessivamente valiosos a Hospedagem poderá se negar a recebê- los.

1. 2.9 HORÁRIOS DE CHECK-IN E CHECK-OUT: Sem prejuízo dos horários de check-in e check-out particulares informados por cada Hospedagem na Plataforma, a quantidade de dias previstos de hospedagem é computada a partir do horário do check-in e finalizada no horário do check-out do dia seguinte, independentemente da hora de chegada e/ou de saída e da utilização completa ou fracionada do mesmo. Leve em consideração que os horários que constam no voucher estão expressos no horário local do lugar de destino.